Acesso a Medicamentos de Alto Custo pelo SUS: Garantindo o Direito à Saúde

A saúde é um dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, assegurado pela Constituição. Juntamente com atendimento clínico e vacinação, tratamentos básicos de saúde são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, para pacientes com doenças graves que dependem do sistema público de saúde, especialmente aqueles que não têm plano de saúde, buscar assistência legal para garantir o acesso a medicamentos de alto custo pelo SUS pode ser uma medida essencial.

Solicitar medicamentos de alto custo pelo SUS é possível, desde que se siga o procedimento correto e se atendam aos requisitos legais. Compreender os requisitos e o processo envolvido é crucial, e abaixo explicaremos em detalhes como acessar medicamentos de alto custo pelo SUS.

Primeiramente, é fundamental verificar se o medicamento necessário está disponível na rede de saúde pública. Isso pode ser feito consultando a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, conhecida como Rename. Se o medicamento estiver listado na Rename, o paciente pode procurar os locais de atendimento do SUS em sua cidade e providenciar os documentos necessários, que incluem a solicitação médica e o Cartão Nacional de Saúde.

Caso o medicamento ou tratamento não conste na Rename, a solicitação pode ser realizada na Secretaria de Saúde, desde que os requisitos documentais sejam atendidos. Para esse tipo de solicitação, é necessário apresentar um Laudo Médico contendo informações sobre o estado clínico do paciente, a inexistência de tratamento ou medicamento similar fornecido gratuitamente pelo SUS, além da justificativa e necessidade do tratamento. É fundamental que o medicamento ou tratamento tenha aprovação da Anvisa, não seja considerado experimental e que o paciente demonstre não possuir condições financeiras para custeá-lo.

No caso de negação da solicitação de medicamento ou tratamento de alto custo pelo SUS, é aconselhável buscar orientação jurídica com um advogado especializado em Direito da Saúde para tomar as medidas legais apropriadas. Com o devido processo judicial, um juiz pode conceder uma liminar para garantir o fornecimento do medicamento ou tratamento desde o início do processo, assegurando o direito do paciente. O escritório de advocacia Barcellos Baldo, localizado em Curitiba, é uma referência em direito da saúde e atende clientes em todo o Brasil.

Quais critérios devem ser atendidos para obter medicamentos de alto custo pelo SUS?

A obtenção de medicamentos de alto custo pelo SUS envolve várias etapas:

1. Preenchimento de formulários: O paciente deve preencher os formulários disponíveis no site da Secretaria de Saúde de seu estado e solicitar o medicamento necessário. Normalmente, tanto o paciente quanto o médico precisam assinar esses documentos.
2. Encaminhamento do pedido: Após o preenchimento dos formulários, o paciente deve enviar o pedido ao órgão responsável, que varia conforme a região. Por exemplo, no estado do Paraná, o pedido deve ser encaminhado à Comissão de Farmacologia da SES/PR.
3. Documentação: Se o SUS negar o pedido de fornecimento do medicamento de alto custo ou a resposta demorar, é possível recorrer a uma ação judicial. Nesse caso, é fundamental apresentar um relatório médico justificando a necessidade do medicamento, que também deve estar registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
4. Comprovação financeira: É necessário fornecer documentos que comprovem a incapacidade financeira do paciente para adquirir o medicamento sem comprometer seu sustento.
5. Justificativa médica: O médico que acompanha o caso deve declarar no relatório médico que nenhum dos outros medicamentos disponíveis pelo SUS é eficaz no tratamento. Se houver outras opções disponíveis, é importante explicar por que não são adequadas para o caso.

Como os tribunais interpretam essa questão?

A abordagem dos tribunais em relação ao fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS tem evoluído com o tempo. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo geralmente não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo que não estejam na lista do SUS. Entretanto, os ministros reconheceram a possibilidade de exceções, como nos casos em que o paciente não pode arcar com os custos do medicamento e não há alternativas disponíveis no sistema público de saúde.

Essas exceções são temporárias e aguardam um julgamento futuro para uma definição definitiva. Até o momento, os tribunais costumam ordenar o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS, desde que os requisitos mencionados anteriormente sejam cumpridos. Em algumas situações, pode ser necessário realizar uma perícia médica para avaliar a necessidade do medicamento.

Em diversos casos em que a necessidade do medicamento foi comprovada, o judiciário reconheceu o direito do paciente ao acesso aos medicamentos de alto custo pelo SUS. A Constituição Federal garante o direito à vida e à saúde, sendo responsabilidade do governo garantir o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde.

No entanto, é importante lembrar que o sucesso de uma ação judicial contra o SUS não pode ser garantido. Cada caso é único, e a consulta a um advogado especializado em Direito da Saúde é essencial para avaliar as chances de sucesso. Obter uma liminar pode acelerar o processo, mas a ação judicial continua em andamento.

Portanto, se você está enfrentando a necessidade de obter medicamentos de alto custo pelo SUS, é aconselhável buscar orientação de um advogado especializado para analisar seu caso e ajudá-lo a buscar seus direitos.

Advogado especialista

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